Por dentro da ampla nova lei de jogos de azar de Bangladesh
Bangladesh substituiu oficialmente a Lei de Jogos de Azar Públicos de 1867 (Public Gambling Act 1867) pela Lei de Prevenção aos Jogos de Azar de 2026 (Gambling Prevention Act 2026), estabelecendo um novo marco legal voltado ao combate aos jogos de azar online, apostas esportivas, transações envolvendo criptomoedas e crimes financeiros relacionados ao setor.
A nova legislação entrou em vigor em 1º de julho, após sua publicação no Diário Oficial e a sanção presidencial. A lei substitui uma norma da era colonial britânica, originalmente concebida para regulamentar apenas casas de jogos físicas. A mudança ocorre em meio ao aumento das preocupações com o crescimento dos jogos de azar online e seus vínculos com atividades financeiras ilícitas. Segundo um relatório divulgado em 2024, mais de cinco milhões de pessoas em Bangladesh sofrem com dependência de jogos de azar online, enquanto as autoridades têm relacionado cada vez mais as redes de apostas ilegais à movimentação de recursos ilícitos e ao uso indevido de meios de pagamento digitais.
Por que Bangladesh substituiu a lei de 1867
A Public Gambling Act foi promulgada durante o período colonial britânico e concentrava-se principalmente na regulamentação de estabelecimentos físicos de jogos e apostas convencionais. Segundo representantes do governo, a legislação já não era capaz de lidar com operações realizadas por meio de sites, aplicativos móveis, redes sociais, carteiras digitais e sistemas internacionais de pagamento.
Mir Mohammad Mohi Uddin Rafi, especialista em direito empresarial e pesquisador jurídico independente, afirmou à SiGMA News que a reforma acompanha a transformação do setor. “O antigo marco legal foi criado em uma época em que os jogos de azar estavam essencialmente associados a estabelecimentos físicos e apostas tradicionais, tornando-se insuficiente para lidar com a complexidade do ambiente digital atual.”
“Nos últimos anos, os riscos relacionados aos jogos de azar migraram para um ecossistema altamente tecnológico, envolvendo plataformas de apostas online, aplicativos móveis, sites, carteiras digitais, redes sociais, transações internacionais e outras infraestruturas digitais.”
Jogos de azar online passam a ser o foco da regulamentação
Uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação diz respeito ao tratamento dos jogos de azar online. Diferentemente da lei de 1867, que não previa qualquer dispositivo sobre atividades realizadas pela internet, a Lei de Prevenção aos Jogos de Azar de 2026 passa a regulamentar de forma explícita os jogos de azar online, jogos remotos, plataformas digitais de apostas, apostas online, apostas esportivas, atividades de plataformas de apostas, cassinos virtuais, jogos realizados por meio de VPN, manipulação de resultados (match-fixing), manipulação de lances ou eventos específicos (spot-fixing) e operações de jogos de azar envolvendo criptomoedas.
A legislação também amplia o conceito de estabelecimento de jogos de azar. Além dos locais físicos, a definição passa a abranger sites, aplicativos móveis, grupos em redes sociais, servidores, domínios e centros de dados utilizados para viabilizar operações de jogos de azar.
Essa ampliação reflete a crescente preocupação das autoridades com a migração das apostas para o ambiente digital. Em 2023, a Bangladesh Financial Intelligence Unit (BFIU) suspendeu 21.725 contas de Serviços Financeiros Móveis (Mobile Financial Services – MFS) por suspeitas de envolvimento com jogos de azar online e operações ilegais de hundi. As autoridades também informaram que cerca de 55 mil contas de Serviços Financeiros Móveis foram congeladas ou suspensas por possíveis vínculos com jogos de azar online e transações digitais realizadas por meio de hundi, um sistema informal de transferência internacional de dinheiro que opera fora dos canais bancários tradicionais.
Fiscalização digital e crimes financeiros ganham protagonismo
A Lei de Prevenção aos Jogos de Azar de 2026 concede às autoridades poderes que não existiam na legislação anterior, incluindo a possibilidade de bloquear sites, aplicativos e plataformas digitais relacionados aos jogos de azar. O foco da lei na fiscalização do ambiente digital acompanha os esforços regulatórios recentes da Bangladesh Telecommunication Regulatory Commission (BTRC), que bloqueou centenas de sites de jogos e apostas nos últimos anos.
A legislação também passa a dar maior atenção à infraestrutura financeira que sustenta as operações de jogos de azar. O texto criminaliza o uso de cartões SIM falsificados, “SIMs fantasmas”, contas fraudulentas de Mobile Financial Services (MFS) e informações de identidade roubadas para facilitar atividades de jogos de azar.
Além disso, a transferência, ocultação ou lavagem de recursos provenientes de jogos de azar por meio de bancos, contas de Mobile Financial Services, carteiras digitais, redes de hundi ou criptomoedas passa a ser considerada crime antecedente para fins da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro de Bangladesh de 2012.
Segundo Rafi, os reguladores vêm encarando cada vez mais os jogos de azar como uma questão de criminalidade financeira, e não apenas como uma atividade ligada ao setor de jogos. “Esses avanços demonstram que os jogos de azar deixaram de ser uma prática limitada à participação individual e passaram a representar um risco mais amplo de crimes financeiros, envolvendo movimentação ilegal de recursos, contas fraudulentas e potenciais redes de lavagem de dinheiro.”
Penalidades mais severas e responsabilização ampliada
As punições mais rigorosas são destinadas às operações organizadas de jogos de azar e aos esquemas de lavagem de dinheiro relacionados ao setor que envolvam cartões SIM falsificados, contas fraudulentas de Mobile Financial Services ou transações com criptomoedas. Esses crimes podem resultar em penas de até 10 anos de prisão e multas de até BDT 50 milhões (US$ 406,1 mil). Já as infrações relacionadas aos jogos de azar convencionais continuam sujeitas a penas de até dois anos de prisão e multas de BDT 200 mil (US$ 1.624).
Operar plataformas de jogos de azar online, sites de apostas ou redes digitais de jogos poderá resultar em penas de até sete anos de prisão e multas de até BDT 50 milhões (US$ 406,1 mil).
A legislação também cria infrações específicas para a promoção de jogos de azar, incluindo publicidade, patrocínios, marketing de afiliados e campanhas de indicação. Veículos de comunicação, influenciadores, atletas, artistas e outras pessoas envolvidas na divulgação dessas atividades poderão ser condenados a até três anos de prisão e multas de BDT 5 milhões (US$ 40,6 mil).
A manipulação de resultados (match-fixing) poderá ser punida com até sete anos de prisão e multa de BDT 10 milhões (US$ 81,3 mil), enquanto a manipulação de eventos específicos (spot-fixing) poderá resultar em até cinco anos de prisão e multa de BDT 5 milhões (US$ 40,6 mil).
Novos poderes para fiscalização baseada em tecnologia
Uma das principais novidades da legislação é a ênfase na fiscalização apoiada por tecnologia. A lei autoriza as autoridades a utilizarem inteligência artificial, sistemas de monitoramento de transações, tecnologia de inspeção profunda de pacotes (Deep Packet Inspection) e ferramentas de análise de dados para identificar atividades relacionadas aos jogos de azar. Também permite a criação de um banco de dados nacional de bloqueio digital, sistemas de integração entre documentos nacionais de identidade (NID), cartões SIM e contas de Mobile Financial Services (MFS), além de mecanismos de verificação biométrica e processos de autenticação por reconhecimento facial.
As autoridades também passam a ter poderes para congelar e confiscar contas bancárias, contas de Mobile Financial Services, carteiras digitais, ativos em criptomoedas, domínios, servidores, cartões SIM, dispositivos móveis e outros bens vinculados a operações de jogos de azar. Todas as infrações previstas na lei passam a ser classificadas como crimes de ação pública, inafiançáveis e não passíveis de acordo judicial, enquanto os delitos cibernéticos serão julgados pelos Tribunais de Crimes Cibernéticos.
A aplicação da lei continua sendo o principal desafio
Apesar da ampliação dos poderes das autoridades, a aplicação da lei continua sendo um desafio devido ao caráter transnacional de muitas operações de jogos de azar online. Segundo Rafi, essas redes frequentemente utilizam plataformas offshore, canais digitais anônimos e fluxos financeiros complexos, o que dificulta as investigações por meio dos métodos tradicionais de fiscalização.
“A eficácia da Lei de Prevenção aos Jogos de Azar de 2026 dependerá não apenas da aplicação da legislação, mas também do fortalecimento da capacidade de investigação digital, do monitoramento de transações suspeitas, dos mecanismos de compartilhamento de informações, da cooperação internacional, da preparação em cibersegurança e da atuação coordenada entre os órgãos reguladores.”
O caminho até a Lei de Prevenção aos Jogos de Azar de 2026
A nova legislação é resultado de uma campanha mais ampla de fiscalização conduzida por Bangladesh ao longo dos últimos dois anos. As autoridades vêm endurecendo gradualmente as restrições aos jogos de azar online, à promoção de apostas e às transações financeiras relacionadas ao setor, citando seus vínculos com lavagem de dinheiro, fraudes digitais e transferências internacionais ilícitas de recursos. Em outubro de 2025, o governo adotou oficialmente uma política de tolerância zero contra anúncios e promoções de jogos de azar online em sites, redes sociais, aplicativos móveis e meios de comunicação eletrônicos, alertando que os infratores poderiam ser responsabilizados com base na Lei de Segurança Cibernética.
A reforma legislativa é fruto de uma série de ações coordenadas envolvendo a Bangladesh Telecommunication Regulatory Commission (BTRC), o Bangladesh Bank, o Criminal Investigation Department (CID), a National Cyber Security Agency (NCSA) e outros órgãos governamentais. As autoridades têm afirmado repetidamente que a antiga Public Gambling Act de 1867, criada durante o período colonial, já não era capaz de enfrentar as modernas redes de jogos de azar que operam por meio de plataformas digitais, pagamentos móveis, criptomoedas, redes sociais e serviços de apostas offshore, o que motivou a criação de um novo marco legal independente.
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