A tentativa da Europa de coordenar uma resposta ao crescimento dos mercados de previsão
Os mercados de previsão estão atraindo uma atenção crescente na Europa. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, na sigla em inglês), órgão regulador dos mercados financeiros da União Europeia, afirmou que determinados contratos baseados em eventos podem já estar sujeitos às restrições existentes aplicáveis às opções binárias.
Se os contratos de mercados de previsão forem classificados como instrumentos financeiros, eles passam a se aproximar mais da estrutura regulatória dos mercados financeiros da UE do que da legislação sobre jogos e apostas, que continua sendo amplamente regida por normas nacionais. Isso não resultaria na criação de um regime único para mercados de previsão em toda a União Europeia, mas colocaria parte desse segmento sob um sistema mais harmonizado de autorização, distribuição de produtos e proteção aos investidores de varejo.
Segundo a ESMA, a classificação de um contrato baseado em eventos depende da natureza do evento ao qual ele está vinculado. O regulador observou que alguns desses contratos podem ser considerados apostas de acordo com as legislações nacionais sobre jogos. Caso sejam enquadrados como instrumentos financeiros, eles passam a ser tratados como derivativos, e sua estrutura de pagamento baseada em resultados binários — sim ou não — pode enquadrá-los nas restrições já existentes para opções binárias.
“Quando os contratos baseados em eventos são considerados instrumentos financeiros, eles são classificados como derivativos e, devido ao resultado binário, entram no escopo das medidas nacionais de intervenção de produto já existentes sobre opções binárias, adotadas pelas autoridades competentes nacionais, que proíbem sua comercialização, distribuição ou venda para clientes de varejo”, afirmou a autoridade.
A ESMA acrescentou que empresas que oferecem ou distribuem contratos de mercados de previsão na União Europeia devem avaliar se seus produtos estão sujeitos às medidas nacionais que proíbem a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias para investidores de varejo.
Um mercado entre apostas e negociação financeira
Os mercados de previsão ganharam destaque recentemente nos Estados Unidos e em outros países, com plataformas como Polymarket e Kalshi contribuindo para ampliar o debate público sobre contratos baseados em eventos. Defensores desse modelo argumentam que esses mercados podem gerar previsões úteis ao agregar as expectativas do público. Reguladores, por outro lado, têm concentrado cada vez mais atenção na questão de saber se esses produtos representam apenas uma nova forma de aposta revestida de linguagem financeira.
Essa discussão vem ganhando espaço na agenda regulatória europeia. A manifestação da ESMA acrescenta uma dimensão financeira em nível europeu às medidas que já vêm sendo adotadas por reguladores nacionais do setor de jogos e apostas.
Na Grã-Bretanha, a Comissão de Jogos de Azar do Reino Unido afirmou que os mercados de previsão provavelmente se enquadram na regulamentação de apostas. “Embora a forma de apresentação dos mercados de previsão possa ser diferente, seus elementos centrais são semelhantes ao que, no Reino Unido, seria descrito como uma ‘bolsa de apostas’”, declarou o regulador.
A Comissão também alertou os operadores para que não presumam que podem escapar das exigências de licenciamento. “Se um operador de mercado de previsão lançasse suas atividades na Grã-Bretanha, não acreditamos que conseguiria se classificar como um produto não relacionado a jogos de azar”, acrescentou.
A França adotou uma postura igualmente cautelosa. A Autoridade Nacional dos Jogos da França (ANJ) informou que as plataformas de mercados de previsão não são autorizadas no país e são consideradas serviços ilegais de apostas. Segundo o órgão, as principais plataformas implementaram bloqueios geográficos a seu pedido para impedir a participação de usuários localizados na França.
O regulador francês também destacou a natureza híbrida desses produtos, afirmando que os mercados de previsão “se assemelham tanto a plataformas de apostas quanto a produtos financeiros especializados”..
Ações nacionais e coordenação europeia
Os Países Baixos passaram dos alertas para a fiscalização efetiva. Em junho de 2026, a Kansspelautoriteit, autoridade reguladora holandesa, informou que a Adventure One QSS Inc., empresa responsável pela operação da Polymarket, ofereceu jogos de azar ao mercado holandês sem a licença exigida. O órgão aplicou uma sanção administrativa e declarou a perda de um pagamento de €420 mil.
“A Adventure One oferece jogos de azar no mercado holandês sob a marca Polymarket sem possuir a licença adequada para isso”, afirmou a autoridade.
O regulador holandês também deixou claro que a questão vai além do licenciamento. “Nos Países Baixos, as apostas em eventos não esportivos, como resultados políticos, são expressamente proibidas”, declarou anteriormente à SiGMA News. “Essa proibição se aplica independentemente de o operador possuir licença.”
Às vésperas da Copa do Mundo FIFA de 2026, nove autoridades reguladoras de jogos e apostas da Europa — Bélgica, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polônia, Portugal, Espanha e Suíça — assinaram uma declaração conjunta voltada aos riscos representados por operadores não licenciados e plataformas de mercados de previsão durante o torneio. A posição conjunta enquadrou os mercados de previsão como parte de uma preocupação mais ampla relacionada a operadores que utilizam inovação para contornar as regras nacionais de apostas, especialmente quando permitem que usuários assumam posições sobre resultados esportivos sem as salvaguardas exigidas dos operadores licenciados.
Malta abordou o tema sob uma perspectiva diferente. Em março de 2026, em declarações divulgadas inicialmente pela Business Now, o ministro da Economia, Silvio Schembri, afirmou que o governo está “explorando ativamente o campo emergente dos mercados de previsão”, desde que o setor seja sustentado por “um quadro legislativo claro e voltado para o futuro, que permita seu desenvolvimento responsável e em larga escala”.
Por enquanto, a resposta europeia permanece dividida entre a supervisão financeira em nível da União Europeia e as regulamentações nacionais de jogos e apostas. A declaração da ESMA aponta para uma preocupação regulatória compartilhada, mas não para a criação de um único marco regulatório europeu. Na prática, os operadores de mercados de previsão continuam enfrentando um mosaico de abordagens nacionais, cada vez mais influenciado pela cooperação entre autoridades reguladoras.
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