Libuša Baranová comenta mudanças na regulação de jogos da Eslováquia com foco em proteção ao consumidor e Geração Z
O órgão regulador de jogos da Eslováquia está expandindo seu escopo de atuação. A Autoridade Reguladora de Jogos (ÚRHH) passa a supervisionar não apenas a conformidade técnica, mas também a proteção dos consumidores. A Diretora-Geral Libuša Baranová detalha as novas prioridades da agência: monitorar práticas comerciais injustas, garantir padrões éticos na publicidade e preparar o setor para um mercado predominantemente digital até 2030.
Em entrevista exclusiva à SiGMA News, Baranová explica como a Eslováquia equilibra a abertura do mercado com medidas rigorosas de redução de danos. Ela aborda desafios como operadores ilegais mirando a Geração Z, os limites do uso de IA na prevenção do vício em jogos e a transição do regulador de uma supervisão passiva para uma gestão ativa do ecossistema. A conversa também abrange a cooperação internacional, a premiada iniciativa educacional “Jogos de Azar Sem Mitos e Ilusões” e as ferramentas regulatórias necessárias para acompanhar apostas em esports, jogos de crash e personalização baseada em inteligência artificial.
Nova área de responsabilidade
Pergunta: Ao assumir o cargo de diretora-geral em um período desafiador, quais medidas específicas de proteção ao consumidor previstas nas novas regulamentações pretende priorizar, e por quê?
Baranová: Desde 1º de janeiro, nosso Escritório tornou-se a autoridade principal de supervisão da proteção ao consumidor no setor de jogos. Trata-se de uma área de responsabilidade completamente nova, que motivou uma grande mudança organizacional na ÚRHH a partir de 1º de fevereiro de 2026, incluindo a criação de um novo departamento dedicado à supervisão da proteção ao consumidor.
A agenda de supervisão da proteção ao consumidor terá três pilares principais: um componente metodológico, no qual buscamos estabelecer regras claras para a comunicação entre jogadores e operadores; um componente de monitoramento, no qual a ÚRHH verificará e acompanhará diretamente as práticas tanto presenciais quanto online; e, por fim, um componente de aplicação, que envolve a imposição de multas e outras sanções por violações à Lei de Proteção ao Consumidor. Gradualmente, o foco será no monitoramento de práticas comerciais injustas no setor de jogos, cláusulas contratuais abusivas escondidas nas letras miúdas dos termos e condições e condutas contrárias à moral pública, especialmente em publicidade e marketing.
Ao expandir o mandato da Área de Proteção ao Consumidor, o Estado envia um sinal claro: a supervisão não se limita à integridade técnica dos jogos, mas também à dimensão ética dos negócios no setor.
Pergunta: Há planos de integrar IA e análises avançadas ao trabalho da ÚRHH para prevenção do vício em jogos?
Baranová: A ÚRHH acompanha atentamente o Regulamento de Inteligência Artificial recentemente adotado pela Comissão Europeia. Contudo, do ponto de vista regulatório, ainda é prematuro discutir o uso específico de mecanismos de IA diretamente pela ÚRHH para detectar problemas de jogo.
Um fator essencial para implantar soluções de IA é o acesso a dados sobre o comportamento dos jogadores, responsabilidade que recai principalmente sobre os operadores de jogos. São eles que possuem dados detalhados e em tempo real sobre seus clientes, capazes de identificar e reagir a indicadores de comportamento problemático.
Nos próximos anos, nosso foco será a supervisão ética do uso de tecnologias. O objetivo é garantir que a IA não seja usada de forma a violar direitos do consumidor ou criar algoritmos que promovam práticas agressivas, nem aumentem os riscos associados aos jogos.
Posição da Eslováquia no contexto regulatório da União Europeia
Pergunta: Qual é a posição atual da Eslováquia entre os reguladores da UE em temas como tributação, modelos de licenciamento, cooperação transfronteiriça, medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor? Há abordagens de outros países que considera relevantes para adaptação?
Baranová: A posição da Eslováquia na União Europeia mudou significativamente nos últimos anos, especialmente com a criação da ÚRHH. Hoje, nosso arcabouço regulatório está entre os modernos — ainda que rigorosos —, buscando equilibrar liberdade de mercado e proteção da sociedade. É importante destacar que o setor de jogos não é harmonizado pelo direito europeu, o que permite ampla liberdade aos Estados-membros para definir suas próprias regras, desde que respeitem as liberdades fundamentais do mercado interno.
A tributação de jogos na Eslováquia é relativamente alta em comparação à média da UE. O Estado vê o setor como fonte importante de receita, com tendência de aumentar a tributação do segmento online, que cresceu exponencialmente durante a pandemia.
Nos últimos anos, o país passou do monopólio estatal (em cassinos online e apostas) para um modelo de licenciamento aberto para operadores privados, aproximando-se de mercados mais liberais, como Dinamarca e Suécia, mas mantendo barreiras rigorosas de entrada. A abordagem eslovaca não busca proibição total, mas sim equilíbrio: combina redução de danos, com foco em prevenção ao vício, educação de jogadores e ferramentas de jogo responsável (como limites autoimpostos), e medidas repressivas, aplicando penalidades severas a atividades que incentivam ou promovem jogos ilegais.
Pergunta: Qual é a proporção atual entre jogos legais e ilegais na Eslováquia? Quais indicadores ou fontes de dados sustentam essa avaliação?
Baranová: Atualmente, o governo não possui dados oficiais sobre o tamanho exato do mercado ilegal. Estimar o volume de recursos que circula por entidades não licenciadas é tecnicamente complexo, já que essas operações ocorrem fora da supervisão das autoridades financeiras e regulatórias. Apesar da falta de estatísticas precisas, acredita-se que a participação seja relativamente alta. O mercado é dinâmico, e os jogadores muitas vezes transitam entre ambientes seguros e inseguros.
A ÚRHH identificou uma tendência de migração de estabelecimentos físicos para virtuais, aumentando a exposição a operadores internacionais não licenciados. Marketing agressivo nas redes sociais é comum, e sites ilegais exploram a falta de fiscalização em plataformas como Facebook, Instagram e TikTok, visando grupos vulneráveis, inclusive menores de idade, sem respeitar normas de jogo responsável. Esses sites não são obrigados a utilizar registros de exclusão (RVO) e oferecem bônus proibidos ou restritos no ambiente legal.
De modo geral, assim como em outros países, o Estado enfrenta desvantagem na luta contra o jogo ilegal. A tecnologia avançada dos operadores ilegais e a capacidade de mudar rapidamente de domínio (o chamado “mirroring”) dificultam o trabalho regulatório. Sem ações eficazes da UE para conter a abordagem permissiva das Big Tech, a eliminação do jogo online ilegal não será plenamente alcançada.
Engajamento equilibrado com a indústria, governo e consumidores
Pergunta: Qual é a estratégia da ÚRHH ao participar de summits e conferências do setor, e como equilibram o relacionamento com os operadores com a necessidade de manter independência e evitar pressões regulatórias?
Baranová: Nosso objetivo é compartilhar a experiência que adquirimos com outros reguladores e, ao mesmo tempo, aprender com a atuação de autoridades em outros países, especialmente nos Estados-membros da União Europeia.
Como mencionei anteriormente, nosso Escritório busca uma abordagem regulatória equilibrada, que inclui uma comunicação muito intensa com os operadores de jogos. Queremos que as regras que formulamos sejam aplicáveis e compreensíveis na prática. Quando os operadores conhecem a visão e as expectativas do regulador, o cumprimento das normas não se torna um problema.
Um exemplo típico de comunicação eficaz entre regulador e operadores foi a criação do Código de Publicidade Responsável em Jogos de Azar na República Eslovaca, que também estabeleceu mecanismos de controle e sanções em caso de violação das regras. Apesar de ser um documento autorregulatório, sua criação e operação se mostraram extremamente benéficas. Várias normas do Código são consideradas amplamente aceitas, e nosso Escritório planeja incorporá-las à metodologia de supervisão da proteção ao consumidor no futuro, tornando-as obrigatórias para os operadores.
Pergunta: Em 2024, a ÚRHH lançou a iniciativa educacional premiada “Jogos de Azar Sem Mitos e Ilusões”. Que lições desse projeto serão aplicadas em futuras iniciativas?
Baranová: Lançamos o projeto em novembro de 2024. Um ano depois, ele recebeu reconhecimento internacional no Global Regulatory Awards (GRAs) 2025, na categoria “Iniciativa Reguladora do Ano”. Como a Geração Z será um público-alvo importante para operadores de jogos nos próximos anos, o projeto foi desenvolvido para oferecer aos estudantes do ensino médio informações completas e imparciais sobre como funcionam os jogos de azar.
Nosso foco é comunicação aberta sobre os riscos, exposição de práticas de marketing voltadas a jovens e aumento da conscientização sobre jogo responsável. As aulas são estruturadas para garantir que os alunos adquiram conhecimento suficiente para tomar decisões informadas e responsáveis em relação ao seu envolvimento futuro com jogos de azar. Até o momento, centenas de estudantes já participaram do programa.
Acreditando que investir na formação de futuros professores é o caminho mais eficaz para um futuro seguro para crianças da era digital, assinamos em fevereiro de 2026 nosso primeiro Memorando de Cooperação com a Faculdade de Educação da Universidade de Trnava. Nossa ambição é integrar conhecimento e experiência especializados diretamente na formação acadêmica de educadores, permitindo que comuniquem de forma eficaz os riscos atuais do jogo online para a nova geração. A experiência do projeto confirma que prevenção e educação são pilares essenciais da regulação moderna. Atualmente, estamos desenvolvendo um projeto complementar, que expandirá as atividades já realizadas, e acreditamos que será implementado com sucesso até o final deste ano.
Pergunta: Quais alterações específicas na Lei de Jogos de Azar da Eslováquia você priorizaria para melhorar a proteção do consumidor, a integridade do mercado e a efetividade da aplicação da lei?
Baranová: No início da conversa, mencionei que, a partir de 1º de janeiro de 2026, nosso Escritório se tornou a principal autoridade responsável pela supervisão da proteção ao consumidor no setor de jogos. Nos próximos dois a três anos, a aplicação prática dessa mudança legislativa mostrará até que ponto ela contribuiu para garantir a ordem pública no setor de jogos e se a ampliação das competências da ÚRHH atendeu às expectativas do Estado, do regulador e dos próprios operadores.
“O papel da autoridade está em evolução”
Pergunta: Em um horizonte de três a cinco anos, como você projeta o desenvolvimento do mercado de jogos eslovaco em termos de digitalização, diversidade de produtos, carga regulatória e responsabilidade social?
Baranová: O mercado de jogos da Eslováquia gerou receita bruta de €1,55 bilhão no último ano, um crescimento de 7,2% em relação a 2024. Esse aumento confirma que a regulação precisa ser dinâmica para acompanhar as tendências do setor.
O papel da ÚRHH está evoluindo de “regulador passivo” para “criador ativo de um ecossistema seguro”.
Até 2030, esperamos que o mercado de jogos seja predominantemente digital. Prevemos o uso de realidade aumentada (AR) em cassinos ao vivo e de IA para ofertas hiperpersonalizadas e detecção de comportamentos de risco. Infelizmente, a linha entre jogos tradicionais e videogames continuará a se tornar tênue. Apostas em esports se tornarão padrão para a geração mais jovem, enquanto os chamados “crash games” e loterias instantâneas podem se popularizar rapidamente, exigindo regulamentação imediata devido ao potencial viciante.
A visão da ÚRHH para o futuro da regulação precisa refletir essas tendências. A autoridade deve ter ferramentas de análise de dados em tempo real, e todos os dispositivos técnicos precisam estar conectados a um sistema de monitoramento central para controle imediato dos fluxos financeiros e da integridade dos jogos. O uso de algoritmos de IA deve se concentrar na identificação proativa de domínios online ilegais e seu bloqueio imediato. É provável que surja uma obrigação legal para que operadores implementem algoritmos obrigatórios que identifiquem jogadores em risco antes de sofrerem prejuízos financeiros graves.
Por fim, vejo o papel do Escritório como mediador entre Estado, governos locais e cidadãos. A ÚRHH deve equilibrar os interesses econômicos do Estado (receitas tributárias) com os interesses municipais (ordem pública). Esse apoio também inclui fornecer dados técnicos que permitam decisões factuais sobre proibição ou restrição de jogos, evitando que sejam baseadas apenas em emoções ou preferências políticas.
Olhando para o futuro
A mensagem de Libuša Baranová é clara: a regulação precisa evoluir tão rápido quanto o mercado. A Eslováquia está construindo um arcabouço que combina rigor na aplicação da lei, educação e diálogo com a indústria. O foco ampliado em proteção ao consumidor, a atenção à Geração Z e a preparação para um mercado de jogos impulsionado por IA sinalizam uma abordagem proativa. O sucesso dependerá da cooperação transfronteiriça e da responsabilização das Big Tech pelo conteúdo publicitário ilegal em suas plataformas.
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