Decisão do TJUE pode fortalecer a fiscalização de jogos de azar na Finlândia
Uma decisão relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferida em 16 de abril de 2026, esclareceu que os Estados-membros podem restringir determinadas formas de jogos de azar online, mesmo quando esses serviços são legalmente licenciados em outro país do bloco. Mais importante ainda, a decisão abre caminho para que jogadores busquem compensação de operadores que ofereceram esses serviços em mercados onde não eram permitidos.
A decisão foi tomada em um caso envolvendo a Lottoland, operadora de apostas em loterias licenciada em Malta que atuava na Alemanha em um período em que o jogo online era proibido no país. O Tribunal entendeu que os jogadores podem ter direito à restituição de perdas caso esses serviços tenham sido oferecidos de forma ilegal naquele mercado.
Para a Finlândia, os impactos vão além da interpretação jurídica. A decisão deve influenciar a forma como o país estrutura seu novo marco regulatório antes da abertura do mercado prevista para 2027. Em entrevista à SiGMA News, Antti Koivula, Chief Compliance Officer da Hippos ATG, afirmou que o veredito pode orientar ajustes no futuro modelo de licenciamento.
Koivula destacou a importância do momento. “Com a abertura do novo mercado de jogos a pouco mais de 14 meses, e com operadores enfrentando tanto o risco de reprovação nos critérios de confiabilidade e adequação quanto possíveis pedidos de restituição por parte dos jogadores após o caso Lottoland, as autoridades podem aproveitar este momento para aumentar a pressão sobre os diversos operadores não regulamentados que atuam no mercado finlandês”, afirmou.
Cenário pode mudar em 2027
A situação na Finlândia, no entanto, ainda é complexa. O modelo atual não proíbe explicitamente que operadores estrangeiros ofereçam serviços a jogadores finlandeses. A fiscalização depende, principalmente, de comprovar se houve direcionamento ativo ao mercado local por meio de marketing e facilitação de acesso — ambos restritos pela legislação nacional. Esse cenário tende a evoluir com a introdução do novo sistema de licenças em 2027.
“Ainda há tempo, e as autoridades têm agora uma oportunidade concreta de utilizar o ambiente jurídico atual de forma mais eficaz.”
– Antti Koivula, CCO da Hippos ATG
Koivula também destacou o aumento do risco jurídico após a decisão. “O caso Lottoland adiciona uma nova camada de risco ao abrir espaço para pedidos de restituição por parte dos jogadores”, explicou. “Operadores não licenciados podem passar a enfrentar exposição legal se for comprovado que direcionaram suas operações a mercados restritos.” Segundo ele, no caso finlandês, a emissão de ordens formais de proibição pode ser determinante para caracterizar a infração.
Até agora, essas ordens têm funcionado principalmente como instrumentos administrativos, geralmente acompanhadas de multas condicionais. No entanto, sua eficácia tem sido questionada, especialmente em operações transfronteiriças.
“As ordens de proibição emitidas pelo Conselho Nacional de Polícia da Finlândia são concebidas como medidas de cessação, respaldadas por multas condicionais, mas seu poder de execução — sobretudo fora do país — ainda é bastante limitado”, observou Koivula. “Na prática, os operadores encontram formas de contornar essas medidas”, acrescentou.
Mecanismos de bloqueio de pagamentos também enfrentam críticas semelhantes. Segundo ele, “os operadores têm conseguido reestruturar suas operações para permanecer fora do alcance dessas medidas, evidenciando fragilidades mais amplas no atual modelo de fiscalização”.
Esse cenário, porém, pode estar prestes a mudar. Com o novo sistema de múltiplas licenças previsto para a Finlândia, as ordens de proibição devem ganhar mais peso. Operadores que tenham sido alvo dessas medidas dentro de um determinado período poderão ser considerados inelegíveis para obter licença, ficando, na prática, excluídos do mercado regulamentado.
“Isso transforma essas ordens de um mecanismo simbólico em uma ferramenta com impacto comercial real”, afirmou Koivula.
Um novo mecanismo de bloqueio a caminho?
O caso Lottoland (C-440/23), analisado pelo TJUE, teve origem em um litígio envolvendo operadores licenciados em Malta que atuavam na Alemanha quando o jogo online era proibido. Os juízes destacaram riscos associados ao ambiente digital — como fácil acesso, anonimato dos jogadores e maior exposição de usuários vulneráveis — como justificativa para essa postura mais restritiva.
Para a Finlândia, os efeitos não são imediatos, mas tendem a ganhar relevância ao longo do tempo. A necessidade de ordens formais de proibição ainda representa um obstáculo em muitos casos, mas a decisão reforça a base jurídica para futuras ações e oferece mais respaldo para a atuação dos reguladores.
Ao mesmo tempo, aumenta a pressão sobre as autoridades com a aproximação da transição prevista para 2027. O país se prepara para deixar para trás o modelo de monopólio e migrar para um sistema competitivo de licenciamento, buscando equilibrar atratividade de mercado com proteção efetiva ao consumidor.
Até o momento, os sinais indicam uma abordagem cautelosa. “Mesmo assim, apenas um número limitado de operadores recebeu ordens de proibição completas até agora”, afirmou Koivula, ressaltando que isso reflete uma postura regulatória mais moderada do que punitiva.
Resta saber se essa estratégia será mantida. Com uma base jurídica mais sólida e o cronograma de licenciamento se aproximando, especialistas apontam que os próximos meses serão decisivos para definir o grau de rigor que a Finlândia adotará na prática.
Inscreva-se AQUI para receber o Top 10 de notícias da SiGMA e a newsletter semanal e fique por dentro das principais novidades do setor de iGaming global, além de acessar ofertas exclusivas para assinantes.
