ASA da Nova Zelândia esclarece seu papel nas novas regras para cassinos online
Com o avanço da regulamentação do mercado de cassinos online na Nova Zelândia, por meio da Online Casino Gambling Act 2026 e da Online Casino Gambling Regulations 2026, que entraram em vigor em 3 de julho, a Advertising Standards Authority (ASA) esclareceu seu papel no novo modelo regulatório para publicidade de jogos de azar. Ao mesmo tempo, reforçou que a responsabilidade pela fiscalização da publicidade de cassinos online cabe ao Department of Internal Affairs (DIA).
Em entrevista exclusiva à SiGMA News, a diretora-executiva da ASA, Hilary Souter, explicou como a entidade atuará dentro do novo cenário regulatório, comentou as recomendações apresentadas durante a consulta pública sobre o projeto de lei dos cassinos online e destacou os padrões de publicidade destinados à proteção dos consumidores.
“A Online Casino Gambling Act e seus regulamentos associados são administrados pelo Department of Internal Affairs (DIA), que possui autoridade superior à da ASA nessa matéria. Recomendamos que os operadores consultem as regras e orientações disponíveis no site do DIA”, afirmou Souter.
Ela explicou que os códigos de publicidade da ASA complementam a legislação vigente ao fornecer orientações para outras modalidades de jogos legalmente autorizadas a fazer publicidade na Nova Zelândia. No entanto, reclamações relacionadas especificamente à publicidade de cassinos online serão encaminhadas ao DIA.
“Os códigos da ASA complementam a legislação atual e oferecem orientações adicionais para outros tipos de jogos de azar cuja publicidade é permitida na Nova Zelândia. Se a ASA receber reclamações sobre publicidade de cassinos online, elas serão encaminhadas ao DIA.”
O esclarecimento ocorre no momento em que a Nova Zelândia implementa seu novo marco regulatório para cassinos online, após a entrada em vigor dos regulamentos em 3 de julho e o início do processo de licenciamento de até 15 operadores de cassinos online.
ASA concentrou suas contribuições nos padrões de publicidade
Souter destacou que a ASA não se posicionou nem a favor nem contra a criação de um mercado licenciado de cassinos online durante sua participação na consulta pública sobre o projeto de lei. Segundo ela, a prioridade da entidade foi garantir que as futuras regras de publicidade continuassem eficazes diante da crescente migração das campanhas de marketing para os ambientes digitais.
“Nossa contribuição destacou diversas questões importantes tanto para a indústria quanto para os consumidores, incluindo o desafio de garantir que as regras de publicidade permaneçam eficazes em um ambiente digital sujeito a mudanças rápidas, além da importância de padrões consistentes e claros para o conteúdo e a veiculação das campanhas.”
A ASA também recomendou que os mecanismos de tratamento de reclamações dos consumidores permaneçam independentes, transparentes e ágeis, fortalecendo a confiança do público. Segundo a entidade, sistemas fragmentados administrados individualmente por cada operador poderiam criar uma complexidade desnecessária tanto para empresas quanto para consumidores.
De acordo com Souter, as recomendações tinham como objetivo apoiar um modelo regulatório prático e flexível, baseado em códigos de publicidade já consolidados, orientações claras e mecanismos eficientes de conformidade, permitindo que os operadores atendam às exigências regulatórias sem comprometer a proteção dos consumidores.
Essa abordagem está alinhada ao trabalho mais amplo da ASA de manter padrões eficazes de publicidade por meio da autorregulamentação do setor, em complemento à legislação neozelandesa.
Reclamações continuam focadas na responsabilidade social
Embora a publicidade de jogos de azar tenha representado apenas uma pequena parcela das reclamações recebidas pela ASA em 2025, Souter afirmou que os casos registrados ajudam a identificar os principais pontos de atenção para os anunciantes.
“As reclamações relacionadas a jogos de azar representaram uma pequena parcela do volume total recebido pela ASA em 2025. Apenas 3% de todas as reclamações analisadas foram avaliadas com base no Código de Publicidade para Jogos de Azar.”
Segundo ela, as preocupações mais frequentes envolvem responsabilidade social, o risco de que anúncios atraiam crianças e adolescentes e a necessidade de que promoções de jogos sejam claramente identificadas como publicidade, especialmente durante transmissões esportivas ao vivo e em outros formatos de mídia integrada.
Essas preocupações refletem os princípios estabelecidos no Código de Publicidade para Jogos de Azar da ASA, que exige que os anúncios demonstrem elevado padrão de responsabilidade social, não sejam direcionados a menores de idade, apresentem informações verdadeiras e contribuam para prevenir e minimizar os danos relacionados ao jogo.
Publicidade digital amplia desafios de conformidade
O Relatório Anual de 2025 da ASA, divulgado em maio de 2026, destacou os esforços da entidade para manter uma regulamentação consistente da publicidade em diferentes plataformas diante do crescimento contínuo da publicidade digital.
Nesse contexto, Souter afirmou que os operadores de jogos devem dedicar atenção especial à forma como suas campanhas são direcionadas e exibidas nos canais digitais. “Os códigos da ASA são neutros em relação à plataforma utilizada. Os mesmos padrões de responsabilidade social, apresentação verdadeira das informações e posicionamento adequado da publicidade se aplicam independentemente do meio utilizado.”
Ela apontou o direcionamento de audiência, a escolha dos espaços publicitários, o marketing de influência e os conteúdos gerados por usuários (User Generated Content – UGC) como áreas que exigem atenção redobrada à medida que a publicidade de jogos evolui. “É necessário ter cuidado especial com o direcionamento do público e o posicionamento dos anúncios nas plataformas digitais, além dos desafios relacionados à publicidade realizada por influenciadores e aos conteúdos gerados pelos próprios usuários.”
Souter acrescentou que a responsabilidade pelo cumprimento das normas é compartilhada entre anunciantes, influenciadores, agências e plataformas de mídia. “Em nosso processo, a responsabilidade pela conformidade é compartilhada entre anunciantes, influenciadores, agências e plataformas de mídia. O sistema da ASA concentra-se no conteúdo, no posicionamento e na percepção do consumidor em relação aos anúncios, e não na tecnologia utilizada para criá-los ou distribuí-los.”
Essa neutralidade em relação às plataformas faz parte da estratégia da ASA de aplicar os mesmos padrões de publicidade, independentemente do canal utilizado para a divulgação.
Novas regras proíbem marketing de afiliados e publicidade paga com influenciadores
Souter também destacou dispositivos da Online Casino Gambling Regulations 2026 que disciplinam as ações promocionais dos operadores licenciados. “Programas de afiliados e endossos remunerados são proibidos pela Seção 40 da Online Casino Gambling Regulations. Essa fiscalização não faz parte das atribuições da ASA e será conduzida pelo Department of Internal Affairs.”
Ela acrescentou que decisões sobre restringir ou proibir determinados tipos de publicidade de jogos são de competência do Parlamento e dos órgãos reguladores governamentais. Já a função da ASA é garantir o cumprimento dos padrões de publicidade responsável sempre que a divulgação de jogos for legalmente permitida.
Revisão do Código de Publicidade para Jogos de Azar começa ainda este ano
Embora a publicidade de cassinos online atualmente esteja fora da jurisdição da ASA, Souter afirmou que a entidade continuará revisando as regras aplicáveis às demais modalidades de jogos legalmente autorizadas. “No atual ambiente regulatório, a ASA não possui competência para regular a publicidade de cassinos online.”
Ela reforçou que toda publicidade abrangida pelo Código de Publicidade para Jogos de Azar deve manter elevados padrões de responsabilidade social, não direcionar nem atrair menores de idade, evitar informações enganosas e apoiar iniciativas de redução dos danos relacionados ao jogo. “Nos termos do Código de Publicidade para Jogos de Azar da ASA, toda publicidade de outras modalidades de jogos legalmente autorizadas deve atender a elevados padrões de responsabilidade social, não ser direcionada nem atrair menores de idade, não induzir o consumidor ao erro e não comprometer os esforços de minimização de danos.”
Souter também confirmou que uma revisão do código será iniciada ainda este ano. “A ASA revisa regularmente seus códigos para garantir que permaneçam atualizados e alinhados à legislação e às práticas vigentes. A revisão do Código de Publicidade para Jogos de Azar terá início ainda este ano.”
À medida que a Nova Zelândia implementa seu novo mercado regulamentado de cassinos online, as declarações de Hilary Souter reforçam a importância de compreender as responsabilidades distintas do Department of Internal Affairs e da Advertising Standards Authority dentro do novo cenário regulatório para a publicidade de jogos de azar no país.
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