Loot boxes, lojas de aplicativos e iGaming: União Europeia intensifica foco na proteção de menores de idade
Uma pergunta parlamentar formal apresentada à Comissão Europeia trouxe novamente ao centro do debate a relação entre jogos para dispositivos móveis, proteção de menores e modelos de monetização digital. Os eurodeputados Nicolás González Casares e Laura Ballarín Cereza, ambos integrantes do grupo S&D (Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas), solicitaram esclarecimentos à Comissão sobre as responsabilidades das principais plataformas online e operadoras que distribuem aplicativos por meio dos maiores marketplaces digitais, supostamente utilizando sistemas com potencial caráter manipulativo.
De acordo com o texto da pergunta parlamentar, o jogo mobile Age of Origins teria utilizado mecanismos agressivos de monetização, publicidade enganosa, dark patterns (padrões de design manipulativos) e dinâmicas comparáveis a formas simuladas de jogos de azar. A principal preocupação está relacionada aos riscos que essas práticas podem representar para menores de idade e consumidores mais vulneráveis.
Comissão Europeia é pressionada a esclarecer riscos associados aos jogos digitais
A iniciativa levanta três questões centrais para a Comissão Europeia. A primeira diz respeito ao nível de responsabilidade das principais plataformas online sob a Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA) e das lojas de aplicativos classificadas como “gatekeepers” pela Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA). Os parlamentares questionam se essas empresas devem ser consideradas responsáveis quando obtêm lucro com sistemas de monetização ou criptoativos potencialmente prejudiciais ou ilegais, especialmente quando esses mecanismos podem impactar menores de idade.
O DSA impõe obrigações específicas a essas plataformas. Já o DMA estabelece regras voltadas aos chamados gatekeepers, empresas que controlam o acesso a mercados digitais considerados estratégicos. Nesse contexto, os eurodeputados querem saber se as lojas de aplicativos deveriam assumir um papel mais ativo na prevenção de modelos de negócio potencialmente nocivos, sobretudo quando envolvem menores.
A segunda questão trata da possibilidade de abertura de uma investigação ou de uma ação coordenada de fiscalização sobre os riscos sistêmicos gerados pelo ecossistema dos jogos mobile. Entre os riscos citados estão impactos na saúde mental dos consumidores, na segurança financeira e em direitos fundamentais.
Na terceira pergunta, Nicolás González Casares e Laura Ballarín Cereza pedem que a Comissão esclareça como pretende reforçar, em nível europeu, a proteção de menores contra loot boxes, compras aleatórias dentro dos jogos, mecânicas de apostas simuladas e outros sistemas de monetização considerados manipulativos. Os parlamentares vinculam essa demanda à futura Lei de Equidade Digital (Digital Fairness Act – DFA), que ainda não entrou em vigor, e à revisão das normas de cooperação entre autoridades nacionais responsáveis pela proteção do consumidor nos Estados-membros da União Europeia.
Loot boxes e recompensas aleatórias sob escrutínio
As loot boxes são caixas virtuais de recompensas presentes em videogames. O jogador paga, utilizando dinheiro real ou moeda virtual, para abrir uma caixa sem saber previamente qual item receberá. O conteúdo pode incluir armas, personagens, itens raros ou bônus especiais. É justamente esse elemento de aleatoriedade que colocou as loot boxes no centro das preocupações de reguladores e entidades de defesa do consumidor.
No caso dos menores de idade, o problema vai além do impacto financeiro. Autoridades europeias têm demonstrado crescente preocupação com possíveis relações entre recompensas aleatórias, pressão psicológica, design manipulativo e a normalização de comportamentos semelhantes aos observados em atividades de apostas.
O tema também já chegou ao debate político na Itália. Stefano Vaccari, deputado do Partido Democrático italiano, ao comentar uma proposta legislativa voltada à proteção de menores no acesso a plataformas digitais e redes sociais, mencionou os riscos associados às loot boxes, recompensas aleatórias, mecanismos de pressão temporal e formas predatórias de monetização. Segundo Vaccari, quando esses recursos são direcionados a menores, deixam de ser simples elementos de entretenimento para se tornarem mecanismos psicológicos que exigem regras mais rígidas para plataformas e serviços digitais.
Proteção do consumidor nos jogos online
Com a aprovação da resolução Proteção do Consumidor nos Jogos Online: uma abordagem para um mercado único europeu, em 18 de janeiro de 2023, o Parlamento Europeu já havia destacado a necessidade de fortalecer a proteção dos consumidores e defendido uma abordagem harmonizada em toda a União Europeia. O documento ressaltava a importância de maior transparência em relação aos conteúdos oferecidos, compras dentro dos jogos e sistemas de classificação etária, com atenção especial à proteção dos menores.
Para o Parlamento Europeu, a questão não se resume ao fato de um jogo vender conteúdos adicionais. O ponto central é verificar se a forma como esses conteúdos são comercializados permite que o consumidor — especialmente o menor de idade — compreenda claramente o que está adquirindo, quanto está gastando e a quais pressões comerciais está sendo submetido.
Lojas de aplicativos, plataformas digitais e responsabilidade
Um dos pontos centrais da pergunta parlamentar envolve o papel da Apple e da Alphabet, empresas responsáveis respectivamente pela App Store e pela Google Play. O debate político não se limita à conduta de desenvolvedores individuais. Ele também aborda a responsabilidade dos intermediários digitais que distribuem, promovem e monetizam aplicativos e videogames.
Já em outubro de 2025, a Comissão Europeia entrou em contato com empresas como Snapchat, YouTube, Apple App Store e Google Play para solicitar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para proteger menores de idade.
O Snapchat foi questionado sobre os mecanismos utilizados para impedir o acesso de crianças menores de 13 anos, conforme previsto em seus próprios termos de uso. A plataforma de compartilhamento de vídeos YouTube também recebeu solicitações para detalhar melhor o funcionamento de seus sistemas de recomendação, após relatos sobre a disseminação de conteúdos potencialmente prejudiciais para menores.
Em relação à Apple App Store e à Google Play, a Comissão Europeia solicitou informações sobre como essas plataformas gerenciam os riscos de usuários — incluindo menores — baixarem aplicativos ilegais ou considerados prejudiciais, como aplicativos de apostas.
O que pode acontecer agora?
A Comissão Europeia deverá responder formalmente à pergunta parlamentar. A resposta poderá esclarecer se o órgão executivo da União Europeia considera necessária uma intervenção específica nesse caso ou uma atuação mais ampla sobre o ecossistema dos jogos mobile.
Ainda não há garantia de que o questionamento resulte automaticamente na abertura de uma investigação formal. No entanto, o documento aumenta a pressão política sobre plataformas digitais, lojas de aplicativos e desenvolvedores de jogos. A busca por um equilíbrio regulatório em nível europeu também se torna cada vez mais urgente.
Para Bruxelas, o desafio será determinar se o arcabouço regulatório atual é suficiente ou se será necessário criar novos instrumentos legislativos e regulatórios. No entanto, o tempo pode acabar sendo o maior adversário das instituições europeias. O verdadeiro desafio será implementar novas regras com rapidez suficiente para acompanhar um setor que, por sua própria natureza, evolui diariamente.
Este artigo foi publicado originalmente na edição italiana do SiGMA News em 11 de junho de 2026.
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